(DOC. VP 160.1822.0001.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa. Validade. Matéria constitucional.

«1. «A questão relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas controversas (CTN, art. 77 e CTN, art. 79) não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que as normas infraconstitucionais supostamente ofendidas são mera repetição de dispositivo constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame» (AgRg no Ag 1.318.044/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/11/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote