(DOC. VP 160.1822.0001.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Obscuridade. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Colhe-se das razões do agravo trecho do acórdão que menciona a existência, nos autos da rescisória, de cópias do relatório e do voto condutor da decisão rescindenda, mas não da apelação cível e as respectivas contrarrazões, o que torna inviável a realização do juízo rescisório. 2. Esse aspecto, que foi levantado nos embargos declaratórios, não foi apreciado pela Corte de origem, daí o provimento em parte do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Trib

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