(DOC. VP 160.1822.0003.7200)

STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Evasão do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, CP, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória da prisão preventiva do indivíduo que responde a processos por infração ao art. 171, se reincidente e/ou de maus antecedentes (RHC 53.753/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/02/2015; HC 309.870/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/02/2015). 2. De ordinário, o fato de o réu ter

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