(DOC. VP 160.1822.0003.9200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Alegada atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. Ao julgar, sob o rito de «recurso repetitivo» (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.362.524/MG, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (CP, art. 307)» (Ministro Sebastião Reis Júnior). 2. Agravo desprovido.»

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