(DOC. VP 160.2313.5004.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 354.

«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos» para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a parte recorrente. 2. Segundo precedentes do STJ, a regra inserta no CCB/2002, art. 354 do Código Civil não tem aplicabilidade à Fazenda Pública. 3. A ju

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