(DOC. VP 160.2774.2000.5500)

STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-prefeito. Utilização irregular de recursos públicos. Expresso desinteresse da União. Súmula 209/STJ e Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Orientação da primeira seção. Recurso desprovido. CF/88, art. 109, I.

«1. Na linha de orientação desta Primeira Seção, via de regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, sendo irrelevante a natureza do litígio. 2. No caso dos autos, o demandante ajuizou ação de responsabilidade por atos de improbidade contra ex-prefeito e outro, não havendo a presença de ente federal (CF/88, art. 109, I) em nenhum dos pólos da relação jurídica processual que justifique o julgamento do feito pela Justiça Federal. 3. Além disso, a U

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