(DOC. VP 160.2774.2000.9700)

STJ. Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.

«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). II - A Fazenda Pública do Estado do Paraná arguiu a exceção de incompetência: o código de organização judiciaria elege como foro uma das varas da Fazenda Publica da capital paranaense. O juiz de primeiro grau não acolheu a exceção. O TJPR improveu o agravo. A 1ª. Turma do STJ negou provimento ao recurso especial. Dai os embargos de divergência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote