(DOC. VP 160.2774.2001.0200)

STJ. Agravo no recurso especial. Processual civil e comercial prequestionamento. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial.

«I - Entende-se por prequestionamento como sendo a manifestação, pelo Tribunal recorrido, acerca das questões cuja apreciação o recorrente pleiteia na via especial ou extraordinária. II - Para o acolhimento de recurso especial é mister que se verifique a violação de norma infraconstitucional no decisum vergastado. Admite-se que, uma vez conhecido o recurso, a ele se possa negar provimento com base em fundamento não considerado no aresto recorrido. III - Acrescente-se que. segund

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