(DOC. VP 160.3281.7006.1900)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de drogas). Exasperação no dobro. Princípio da proporcionalidade. Violação. Ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Quantidade de droga. Valoração para fixação da pena-base e para afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O CP, art. 42 estabelece que o magistrado, na fixação das penas, considerará, com prepond

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