(DOC. VP 160.3312.9002.8700)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico e uso de documento falso. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Consunção do delito de uso de documento falso. Ausência de dependência. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem aplicou a minorante referente ao crime de tráfico de drogas em 1/6 (um sexto), reconhecendo ser o réu primário, com bons antecedentes, e não haver provas de que integre organização criminosa. 2. Hipótese em que a fração ficou estabelecida no patamar mínimo em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, não cabendo, em sede de recurso especial, reexaminar o juízo subjetivo de convencimento do Tribunal, pois não se vislumbra nenhuma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote