(DOC. VP 160.3801.1004.1300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Contagem do prazo. CP, art. 10. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - O prazo em relação ao benefício de saída temporária não possui natureza processual, sendo aplicável à espécie o CP, art. 10, segundo o qual «o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo». II - Assim, na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal pois, ao deixar o estabelecimento, já estará o reeducando, na mesma data, valendo-se do primeiro dia do benefício, vencendo o término do prazo no sétimo dia de gozo, no qual deverá retornar o apenado ao estabeleci

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