(DOC. VP 160.4021.8000.5700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Inadimplemento da justa indenização. Inocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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