(DOC. VP 160.5522.5000.0200)

TJMG. Ação civil pública. Reforma de presídio. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Reforma de presídio. Pedido liminar. Gravidade da situação. Obrigação de fazer. Direitos fundamentais assegurados. Papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público

«- É dever do Estado manter as instalações dos presídios em condições adequadas a assegurar aos detentos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. - O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. - Ao manter o preso sob sua custódia, obriga-se o Estado a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote