(DOC. VP 160.5522.5001.4800)

TJMG. Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apelação criminal. Porte de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Dolo comprovado. Absolvição pela atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão ao bem jurídico presumida. Isenção de custas processuais. Impossibilidade. Matéria afeta ao juízo da execução

«- O laudo de eficiência e prestabilidade da munição, aliado à confissão do acusado e às demais provas cerradas aos autos, torna impossível a absolvição por insuficiência de provas. - O delito de porte ilegal de munição é de mera conduta, em razão do que não há necessidade de verificação de resultado para que a conduta seja típica. O simples fato de portar munição de uso permitido, sem autorização, configura crime que, por ser de perigo abstrato, prescinde de demonstra

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