(DOC. VP 160.7361.3002.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535 não violado. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Defeitos de construção. Responsabilidade da corretora de imóveis afastada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dano. Extensão. Laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O fundamento suficiente do acórdão recorrido que deixa de ser impugnado pela parte atrai o óbice de que trata a Súmula 283/STF. 3. Tendo o tribunal de origem afastado a responsabilidade da corretora de imóveis com base nas circunstâncias fático-probatórias e afirmado que a extensão do dano foi apurada consoante a prova

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