(DOC. VP 160.7361.3004.3300)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Execução individual. Edital intimatório. Dados cadastrais. Sigilo bancário. Futura execução fluida. Omissão inexistente.

«1. A omissão apontada pelo embargante inexiste. 2. Conforme decidido no acórdão embargado, tratando-se apenas da fase inicial de intimação, por edital, dos poupadores diretamente interessados, somente «quando» e «se» for requerida e iniciada a liquidação e a execução fluida, previstas no CDC, art. 100, é que serão avaliados e definidos os dados em relação aos quais o instituto autor poderá ter acesso para efeito de viabilizar tal procedimento. 3. Ademais, o dispositivo

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