(DOC. VP 160.8061.1001.2100)

STJ. Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade de economia mista. Validade do exercício do poder de polícia. Cominação de multa. Violação a normativos federais. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 2. «In casu», não se extrai do Lei 6.830/1980, art. 3º, «caput» e parágrafo único (Lei de Execuções Fiscais), nem do CPC/1973, art. 618, I, nenhuma norma sobre a natureza jurídica de direito privado da sociedade de economia mista atribuir-lhe, o

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