(DOC. VP 160.8061.1006.3000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência.

«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art. 163. 2. Tendo em vista o disposto no Lei 9.099/1995, art. 61, verifica-se que se trata

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote