(DOC. VP 160.8061.1006.4000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Direito de visita. Companheira também condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais.

«1. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execuções Penais, com o escopo de proporcionar ao apenado a sua ressocialização. 2. O fato de a companheira do condenado estar cumprindo pena sob o regime aberto somente lhe restringe os direitos atingidos pelo efeito da sentença condenatória, e não ao gozo dos demais direitos individuais. 3. A superveniente confirmação de decisum sin

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