(DOC. VP 160.8352.8004.6000)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nova Orientação Jurisprudencial. Não cabimento. Porte ilegal de munição de uso permitido. Trancamento. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Uso de documento falso. Autodefesa. Conduta típica. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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