(DOC. VP 161.2131.7003.2800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Coisa julgada formada. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CPC, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-J), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A parte recorrente não ataca especificamente os argumentos constantes do acórdão recorrido quanto ao fato de que «a recorrente não recorreu da parte da sentença que havia imposto a necessidade de ajuizamento de ação própria para a co

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