(DOC. VP 161.2402.7002.8800)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 46. Matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese de incidência clara da Súmula 7/STJ, o que obsta a análise do suposto litisconsórcio e a ofensa ao CPC/1973, art. 46. Ademais, não obedecidos os requisitos da interposição do recurso pela alínea «c» do CF/88, art. 105. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com

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