(DOC. VP 161.2402.7006.6300)

STJ. Violação de direito autoral. Pacientes que expuseram à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.

«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 1º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas». 2. No caso dos autos, os pacientes foram condenados porque em seu estabelecimento comercial teriam sido encontrados 1.231 (mil duzentos e trinta e um) CDs e DVDs piratas em exposição para venda, conduta que, como visto, se amolda ao tipo previsto no

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