(DOC. VP 161.2402.7006.7700)

STJ. Agravante do, IV do CP, art. 62. Causa de aumento do, II do art. 40 da Lei de drogas. Bis in idem com o crime do art. 317, § 1º, do estatuto repressivo. Interestadualidade do tráfico. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta corte superior e verbete 356 do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não tendo sido as questões objeto do recurso extremo debatidas na instância ordinária, se mostra inviável a sua análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior e Verbete 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, este último aplicável por analogia ao recurso especial, que impedem o conhecimento de matéria não prequestionada por este Sodalício.»

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