(DOC. VP 161.2611.8003.4900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Violação de domicílio. Vias de fato. Ameaça. Constrangimento ilegal. Cárcere privado. Desobediência a decisão judicial. Reiteração delitiva. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

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