(DOC. VP 161.2843.7000.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento ultra petita. Não-ocorrência. Interpretação restritiva dos pedidos. Inovação recursal.

«1. Não há julgamento ultra petita se examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada no pedido inicial. Aplicação do princípio jura novit curia. Precedentes do STJ. 2. A tese relativa à alegação de violação ao CPC/1973, art. 293, não foi oportunamente deduzida nas razões do recurso especial, mas, apenas, neste agravo regimental, configurando, portanto, indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento. 3. Agravo regimental não provid

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