(DOC. VP 161.4582.6001.7700)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Mora do empreendedor na entrega do bem extrapolando o prazo contratual de tolerância. Abuso de direito configurando excesso revelando desproporção e vantagem abusiva do vendedor frustrando a igualdade de tratamento entre as partes contratantes. Ofensividade ao patrimônio moral do comprador contrariando seu direito de moradia. Ressarcimento dos valores quitados e indenização pelo dano moral provocado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote