(DOC. VP 161.5471.8001.8900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, reconheceu inviável a aplicação do CTN, art. 138, ante a constatação da ausência de pagamento integral do tributo, acrescido de correção monetária e de juros de mora. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do CTN, art. 138, caput, «a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração». II. Consoante a jurisprudência pacífica nesta Corte, «apenas o pagamento integral do débito tributário, acrescido dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedime

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