(DOC. VP 161.5471.8002.9500)

STJ. Processual civil e tributário. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Acordo extrajudicial. Homologação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Interpretação. Direito local. Súmula 280/STJ. Reexame de cláusula contratual e análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. O nítido inconformismo da parte embargante ao buscar efeitos infringentes, manifestando clara pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 2. Impossibilidade de realização de transação sobre crédito tributário que não pertence às partes acordantes. Fundamento não impugnado. Incidência

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