(DOC. VP 161.5471.8003.9800)

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de recolhimento de irpj e csl por estimativa mensal. Lei 9.430/1996, art. 61. Infração a lei. Multa. Cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a multa aplicada é corrente de infração à lei pela parte contribuinte, que «a incidência da multa está em conformidade com a legislação (Lei 9430/1996, art. 61, indicado como fundamento legal da exigência» (fl. 762, e/STJ, Lei 9430/1996, art. 61) e com a jurisprudência», que, «sendo a opção irretratável, a ausência de recolhimento dos tributos IRPJ e CSL, por estimativa mensal no ano calendário de 1998, é causa de incidênc

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