(DOC. VP 161.5533.0001.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de litispendência.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 396, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência p

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