(DOC. VP 161.5555.4000.7100)

STJ. Medida cautelar. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perigo de demora.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A medida cautelar tendente a suspender os efeitos de decisão impugnada por meio de recursos desprovidos de tal eficácia somente deve ser deferida nos casos em que restaram cabalmente evidenciados (1º) a real possibilidade de êxito do recurso interposto e (2º) o dano de difíc

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