(DOC. VP 161.5814.6005.3000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados (três vezes), tentativa de homicídio qualificado, lesão corporal, associação criminosa, tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal a quo. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Nulidade por cerceamento de defesa. Incidência do CPP, art. 565 e da Súmula 523/STF. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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