(DOC. VP 161.5934.9005.8600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 321 do CP e 386, III e VII, do CPP. Atipicidade da conduta. Pleito absolutório. (i) fundamento suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. (ii) reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 321, § único. Afastamento de qualificadora. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. Não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do recorrente a fim de rever a tipicidade da conduta ou afastar a forma qualificada do delito, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental

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