(DOC. VP 161.6002.2004.2800)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Não caracterização. Incidência do princípio da ultima ratio. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência (CP, art. 330), em atenção ao princípio da ultima ratio, uma vez que há previsão expressa no mencionado dispositivo legal de outras sanções para o caso de inobservância da ordem judicial pelo acusado (p. ex. a possibilidade de requisição do auxílio de força policial, a imposição de multa e a

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