(DOC. VP 161.6034.2004.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. 1. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. 2. Razões recursais. Ampliação das alegações. Inovação recursal. 3. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 4. Verba honorária. Parte que utilizou serviço jurídico da associação da qual era filiada. Ausência de contratação autônoma. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Simples indicação de dispositivos alegadamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Não é possível apreciação em recurso especial de afronta ao código de ética e disciplina da oab. Precedente. 7. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial 8. Agravo regimental improvido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que existe viabilidade do julgamento monocrático pelo relator, quando se tratar de recurso intempestivo, incabível, deserto ou contrário à jurisprudência dominante do seu Tribunal ou de Tribunal Superior, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, bem como pelo art. 34, XVIII, do RISTJ, como no caso dos autos. 2. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote