(DOC. VP 161.6221.0004.8600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 573. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta aos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e 62, I, do CP. Ausência das razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria relativa à suposta violação ao CPP, art. 573 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. Agravo

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