(DOC. VP 161.6244.3010.6800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Disparo absorvido pela lesão corporal leve causada na vítima. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Intenção do agente de lesionar a vítima. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «o princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos diversos e a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade não são motivos para, de per si, impedirem a referida absorção» (AgRg no REsp 1472834/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015).

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