(DOC. VP 161.6453.0003.0500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação aos CPC/1973, art. 273 e CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Operações interestaduais de combustíveis derivados de petróleo. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional (CF/88 art. 155). Reforma em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso e

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