(DOC. VP 161.6512.5002.7100)

STJ. Processual penal. Fundamentação das decisões judiciais. Observância do CF/88, art. 93, IX. Inquérito policial. Procedimento administrativo. Tramitação direta entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Ato atacado fundado em Resolução do conselho da Justiça Federal.

«1. Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, bem como afastar qualquer dúvida quanto à motivação adotada - em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX - , não estando obrigado, entretanto, a responder, ponto a ponto, todas as alegações das partes. 2. O inquérito policial «qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pú

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