(DOC. VP 161.6655.8003.2300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Demanda por quantia indevida. Pena do CCB, art. 940. Má-fé não configurada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração efetuada. Revisão. Improcedência.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé na demanda por quantia indevida, de modo que a aplicação da pena do art. 940 do Código Civil esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Promovida a majoração da verba honorária concedida em razão do valor irrisório, não há elementos que autorizem sua elevação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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