(DOC. VP 161.6703.3001.6800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Impetração contra a fixação de limites territoriais de cartórios com base na legislação estadual. Postulação de aplicação de Lei municipal. Descabimento. CF/88, art. 34, IV. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental em prol da definição dos limites territoriais de serventias extrajudiciais com base no prescrito pela Lei Municipal 10.802/2009 do Município de Uberaba. 2. A aplicação de uma lei municipal para fixação de limites territoriais da organização de cartórios extrajudiciais não se afigura razoável, uma vez que a competência para delimitar a organização judiciária está situa

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