(DOC. VP 161.6730.0002.7800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Requerimento de intimação exclusiva. Inobservância. Nulidade relativa. Prejuízo efetivo ao contraditório.

«1. Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (CPC, art. 236, § 1º,). 2. Se o vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, for alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não há falar em preclusão (CPC, art. 245). 3. Agravo regimental não provido.»

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