(DOC. VP 161.6884.9005.1200)

STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Tributário. Multa de 75% afastada pelo tribunal a quo. Alegada afronta ao Lei 9.430/1996, art. 44, I. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A redução da multa de ofício de 75% estabelecida no Lei 9.430/1996, art. 44, I se deu com base em argumentos de ordem constitucional, notadamente a violação ao princípio da proporcionalidade e do não confisco. Impossibilidade de conhecime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote