(DOC. VP 161.6884.9009.9200)

STJ. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Equívoco na capitulação da conduta imputada ao paciente. Fatos que caracterizariam o crime previsto no CP, art. 307. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a Corte Estadual cingiu-se a afirmar que a capitulação introduzida na denúncia não vincula a defesa ou o julgador, não tendo, em momento algum, analisado se a conduta do acusado se subsumiria ao tipo penal pre

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