(DOC. VP 161.6932.1005.2100)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC/2015, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. 2. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, art. 5º, XLVI e no CP, art. 59 e CPP, art. 387. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do

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