(DOC. VP 161.7164.3001.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se configura ofensa aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC/1973, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) o Tribunal de origem entendeu que «(...) a autora não comprovou nos autos o pagamento do débito em cobrança, não podendo se valer, portanto do benefício da denúncia espontânea�

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