(DOC. VP 161.7164.3003.5700)

STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Tese suscitada apenas em recurso especial. Inovação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de art. De instrução normativa. Inviabilidade de análise. Importação. Obrigação acessória. Aposição de selo em caixas de fósforo. Desproporcionalidade. Tratamento ante-isonômico com similar nacional.

«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido, bem como não demostrou a alegada ausência de motivação no pronunciamento colegiado. Súmula 284/STF. 2. Quanto ao CPC/1973, art. 286,

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