(DOC. VP 161.7164.3003.5900)

STJ. Recurso especial do particular. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Contribuição ao sesi. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Indeferimento de produção de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Irrelevante e descabida a discussão sobre a aplicação do CTN, art. 116, parágrafo único, tendo em vista que somente foi admitido no ordenamento jurídico nacional no ano de 2001, com a Lei Complementar 104/2001. Momento bem posterior à aut

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