(DOC. VP 161.7164.3006.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. CCB, art. 476. Inaplicável na hipótese dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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